Obrigatório registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei 29-A/2021, que estabelece um «regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do sector da construção». O Governo explica que, para «reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho» no contexto da pandemia, foi «necessário estabelecer regras de minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, designadamente através da organização de um registo diário de todos os trabalhadores, que desempenhem atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores».

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